Convenção para pessoas com deficiência

DEFICIENTES TÊM CONVENÇÃO

ONU

ONU estabelece direitos dos deficientes em Convenção internacional.
Foram vários anos de debates e de negociações na ONU. Dos trabalhos fica-nos uma Convenção reconhecida e assinada por 192 países.
Os trabalhos foram dados como concluídos no dia 25 do mês de Agosto e a Convenção vai ser solenemente votada em Assembleia.
Este documento, aceite por 192 países, vai exigir dos países que a assinaram mudanças nas suas legislações.
Os governos comprometeram-se a “melhorar e a promover o acesso à educação e ao emprego” das pessoas com deficiências, o direito à saúde e a “sistemas de saúde adequados”, o direito à “mobilidade sem obstáculos físicos nem sociais”. Os deficientes têm direito a participar na vida pública e a gozar de “bem-estar social”.
A Convenção obriga os governos a cumprir. São 50 artigos com carácter vinculante e ainda um Protocolo Opcional, que permite às pessoas apresentarem queixas do não cumprimento das normas aprovadas.
O conceito de “deficiência” foi um dos pontos em debate.
Ficou definido que “o portador de deficiência é pessoa que sofre de desvantagem física, mental ou sensorial que limita a sua capacidade de executar as actividades quotidianas, causada ou agravada por condições sociais ou ambientais”.
A deficiência é uma desvantagem, uma incapacidade que pode ser física, sensorial ou mental para executar actividades da vida diária.
Se a deficiência é profunda, impossibilita a pessoa. Se é ligeira, põe a pessoa em desvantagem na execução de tarefas.
Estima-se que a população mundial portadora de deficiências seja milhões, 10 % da população mundial. Nesta proporção, os portugueses portadores de deficiência serão um milhão.
A Convenção alerta que a população com deficiências é mais vulnerável às situações de pobreza e de exclusão social. Os deficientes são vulneráveis, porque impossibilitados ou em desvantagem para vencer as dificuldades da vida.
Segundo a ONU, “90 % das crianças com deficiências não acedem à escola, e o índice mundial de alfabetização de adultos com deficiência chega apenas aos três por cento, uma percentagem que baixa para um por cento no caso das mulheres que sofrem de deficiência”
Os deficientes são os mais marginalizados, repudiados, ostracizados pela sociedade. Mais vulneráveis num mundo marcado pela cotovelada para ocupar os lugares de destaque social. Os deficientes são os que mais dificuldades sentem no exercício da profissão, os mais sujeitos à precaridade laboral. Num mundo com leis laborais tendo como única preocupação a produtividade, os deficientes são as primeiras e as principais vítimas.
Os deficientes e os familiares das pessoas com deficiências têm de conhecer esta Convenção aprovada na ONU para exigirem dos poderes públicos o cumprimento do que a Convenção determina.
E os tempos não são promissores.
Assinaram a Convenção 192 países. Portugal assinou. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério do Trabalho e da Segurança Social puseram no documento a assinatura. Comprometeram o governo português. Os governantes portugueses assumiram responsabilidades. Os nossos governantes são lampeiros nestas coisas, gostam de aparecer nas assinaturas nos foros internacionais, mas no reconhecimento e na realização dos deveres, são lentos e de pouca confiança. Para se mostrarem no acto público, não se fazem rogados. Mas no cumprimento das obrigações, regateiam e sonegam. Já em Salamanca, em 1994, assinaram a Proclamação que reconhece aos deficientes o direito ao ensino, à escola inclusa, mas no cumprimento desse dever, os nossos governantes respondem com escassez ao compromisso. Negam e regateiam meios. Estamos habituados a estas hipocrisias, a estas mentiras.
Esta Convenção obriga os governos a despenderem mais com a saúde, com a educação, com as pensões dos deficientes. Mas as perspectivas e as contingências com o défice não tranquilizam.
O primeiro dever do governo para com os deficientes é o de criar condições para uma vida digna. Acabar com a humilhação a que os deficientes são obrigados, empurrados para a rua a estender a mão à mendicidade. E isso passa por pensões dignas, não por esmolas. As pensões dignas resultam do dever e do direito, não são um favor.
Um governo que assina uma Convenção em cerimónia mundial para a imagem e, ao mesmo tempo, retira meios necessários para uma escolaridade adequada aos portadores de deficiências não merece confiança.
O governo português aplaudiu a Convenção, tal como 192 países, mas durante os anos de debate não chamou as organizações sociais que representam os deficientes a participar. Não divulgou a agenda. As organizações chegaram aos debates por outras vias. Uma atitude do governo que não o dignifica.